Após anos de debates técnicos, audiências públicas e negociações institucionais, o Marco Legal do Transporte Público Coletivo chega ao momento decisivo no Congresso Nacional sob forte pressão de desinformação nas redes sociais. Para a Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), parte das críticas feitas por deputados e influenciadores distorce o conteúdo do projeto — por desconhecimento ou má-fé — e compromete um debate que deveria ser técnico e transparente.
À frente da entidade, o presidente Ailton Brasiliense e o superintendente Luís Carlos Néspoli, o “Branco”, têm reforçado publicamente o que está, de fato, em discussão.
O que o Marco Legal propõe
O projeto não cria novos impostos nem estabelece cobranças ocultas. Seu objetivo é organizar diretrizes nacionais para o transporte público coletivo urbano, garantindo segurança jurídica, previsibilidade regulatória e novas possibilidades de financiamento.
Hoje, o modelo brasileiro é excessivamente dependente da tarifa paga pelo usuário. Essa lógica se mostrou frágil diante da queda de demanda, do aumento de custos e das crises recentes. O Marco busca permitir que municípios, estados e União compartilhem responsabilidades tanto na infraestrutura quanto no custeio da operação, reconhecendo o transporte como política pública estruturante.
Segundo a ANTP, reduzir o debate a acusações de “novo imposto” desvia a atenção do problema central: como financiar de forma sustentável um serviço essencial à mobilidade urbana e ao funcionamento das cidades.
Ailton Brasiliense: foco na experiência do cidadão
Ailton Brasiliense tem adotado uma explicação didática para rebater críticas. Ele descreve o percurso cotidiano do passageiro — da saída de casa ao ponto de ônibus, do tempo de espera à chegada ao destino — para lembrar que o Marco Legal trata, antes de tudo, da qualidade da experiência do cidadão.
A proposta estabelece princípios voltados à dignidade, à previsibilidade do serviço, à integração entre modais e à melhoria das condições de operação. O presidente da ANTP enfatiza que a legislação precisa atender realidades distintas, de metrópoles como São Paulo a municípios médios e pequenos, respeitando especificidades locais.
Ele também ressalta que ajustes ao longo da implementação são naturais em qualquer política pública de alcance nacional, mas que a espinha dorsal do projeto foi construída com ampla participação técnica ao longo de mais de três anos.
Branco: transporte é direito social e exige financiamento coletivo
Para Luís Carlos Néspoli, o debate precisa partir de um ponto objetivo: o transporte público responde por cerca de metade das viagens urbanas e sustenta o funcionamento das cidades. Trabalhadores, estudantes e usuários de serviços dependem dele diariamente.
Branco argumenta que não é razoável manter a lógica de que apenas o passageiro financie um sistema que beneficia toda a sociedade. O Marco Legal, segundo ele, cria base legal para que diferentes entes federativos participem do custeio, algo considerado indispensável diante da limitação orçamentária das prefeituras.
Ele também defende que a tramitação no Congresso mantenha o mesmo grau de transparência que marcou a construção do texto.
LatBus 2026 amplia integração do setor
O setor também se prepara para a próxima edição da LatBus, que chega maior e mais diversificada. A feira ampliará pavilhões e áreas externas, reunindo indústria, operadores, gestores públicos e fornecedores de tecnologia.
A programação prevê seminários, fóruns nacionais e internacionais e a integração do tradicional Frotas Conectadas, fortalecendo o debate sobre inovação, conectividade e sustentabilidade no transporte coletivo.
CNT alerta para risco de agravamento da falta de motoristas
Em outra frente de discussão, a Confederação Nacional do Transporte (CNT) manifestou preocupação com a proposta de extinção da jornada 6×1. A entidade avalia que a redução da jornada, sem ampliação do quadro de trabalhadores, pode intensificar o déficit de motoristas e elevar custos operacionais.
Levantamentos da CNT indicam que mais da metade das empresas urbanas já enfrenta escassez de condutores, além de carência significativa de mecânicos.
Abrati reforça alerta contra transporte clandestino
A Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) voltou a alertar para os riscos do transporte clandestino após acidente com vítimas em rodovias de Goiás. Em entrevista à CBN, a entidade destacou que operações irregulares continuam provocando mortes e prejuízos às famílias.
Segundo a associação, é necessário reforçar a fiscalização e impedir que empresas atuem com liminares e documentação precária, em desrespeito às normas da Agência Nacional de Transportes Terrestres.
Editorial: governança acima da ideologia
O editorial da semana analisa os 30 anos da privatização ferroviária no Reino Unido e o movimento recente de revisão do modelo. A experiência britânica demonstra que transporte não é uma questão ideológica sobre propriedade, mas um desafio de governança.
Fragmentação excessiva, contratos desequilibrados e ausência de coordenação estatal geram custos elevados. No Brasil, as lições se repetem: contratos organizam a operação, mas é o Estado que organiza o sistema. Quando essa relação falha, o impacto recai diretamente sobre o passageiro.
Diante do cenário atual, a ANTP sustenta que o debate sobre o Marco Legal precisa se afastar do ruído digital e retornar ao seu eixo central: garantir um transporte público financeiramente sustentável, tecnicamente estruturado e socialmente justo
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